quinta-feira, 28 de setembro de 2017

SANCIONADA LEI QUE ALTERA REGRAS PARA REGISTRO DE NASCIMENTO E CASAMENTO

O presidente Michel Temer sancionou as mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento. A lei 13.484/17, publicada no DOU nessa quarta-feira, altera a lei 6.015/73.

Entre as principais alterações destaca-se a permissão para que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

Confira na íntegra.


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