sexta-feira, 7 de junho de 2019

APÓS ACORDO, DETRAN-RN VAI CADASTRAR NOVAS FABRICANTES E ESTAMPADORAS DE PLACAS NO MODELO MERCOSUL

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal homologou, nesta sexta-feira (7), um acordo extrajudicial entre o Ministério Público Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran) para cadastramento de empresas fabricantes e estampadoras de placas de carro no modelo Mercosul, que passou a ser usado no final do ano passado, no país.

O acordo estabelece que o Detran deve providenciar o cadastramento das empresas já credenciadas no Denatran. O órgão também terá que republicar a Portaria nº 367/2019-GADIR, no prazo de até cinco dias úteis, para regular os novos pedidos de cadastramento, alterando o artigo 24, inciso XI, para suprimir a exigência de a empresa interessada dispor de espaço físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de três vagas cobertas.
O Detran deverá ainda viabilizar a interação operacional dos equipamentos informatizados às bases de dados sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. Um dia depois (21), a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018. A Justiça ainda determinou o cadastramento de novas empresas. Em 6 de junho, as partes entraram com um pedido no processo, solicitando a homologação do acordo. Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2019/06/07/apos-acordo-detran-rn-vai-cadastrar-novas-fabricantes-e-estampadoras-de-placas-no-modelo-mercosul.ghtml

Nenhum comentário: