sábado, 26 de agosto de 2017

REFORMA CONCEDE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS RELAÇÕES DO TRABALHO, DIZ ADVOGADO ESPECIALISTA

O advogado trabalhista Marcello Rocha avaliou positivamente a reforma trabalhista cujo relator foi o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Em sua opinião, a modernização das leis trabalhistas promoverão uma segurança jurídica às relações entre empregado ou empregador.    “Acredito que a essência norteadora é conceder maior autonomia e segurança jurídica às relações de trabalho, o que é muito importante para empresas e empresários, sobretudo por uma questão de planejamento estratégico, financeiro e organizacional. É importante que uma organização empresarial tenha a liberdade e possa, com segurança, gerir os recursos humanos disponíveis de modo que melhor atenda às expectativas tanto da empresa quanto de seus colaboradores”, notou.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente, na visão do jurista, torna perigosa a livre gestão dos recursos humanos para amoldar cada relação aos interesses pessoais das partes. “Ao ler diversos pontos da reforma trabalhista, observo que o legislador trouxe ao texto legal algumas situações que já encontravam respaldo na Jurisprudência dos Tribunais Regionais e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.
Questionado sobre o que empresas e empresários devem ficar atentos com a reforma, Marcello elencou destacou que o processo trabalhista ficará mais caro, tendo em vista a condenação da parte vencida em honorários advocatícios no patamar de 5% a 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos ao advogado da parte adversa. “Considero importante que se atentem ao fato de que contribuição sindical passará a ser facultativa; Somente poderá ser descontada dos empregados que individual e expressamente anuírem com o referido desconto”, disse.
Para o especialista, a reforma vem para regular modalidades que, até então, não recebiam o aporte jurídico da CLT. “Foi muito importante a regulamentação, notadamente o Teletrabalho e o Trabalho Intermitente. A ausência da regulamentação das novas formas de trabalho que foram surgindo no decorrer dos anos era negativa, pois tanto o trabalhador deixava de ser segurado da Previdência Social, quanto o empregador estava sujeito ao reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça. Com a nova reforma, o indivíduo que realiza os famosos ‘bicos’ poderá se vincular a mais de um empregador e ser um segurado da Previdência”, explicou.
Marcello Rocha observou mudanças que podem afetar o trabalhador. “Com a reforma, foi trazido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para que seja o expediente levado a efeito de modo seguro e claro. Há, ainda, discussões da interpretação ou não à mera identidade total ou parcial de sócios entre duas empresas para a configuração de grupo econômico. O §3º do artigo 2º da CLT encerra discussões e consigna que ‘não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias mostra do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas’, o que considero bem positivo”.
“Por fim, temos que, a partir da vigência da reforma, é criada a possibilidade de que empregador e empregado iniciem, conjuntamente, processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, desde que com advogados distintos. Tal previsão vem, ao mesmo tempo, contemplar a autonomia negocial das partes, e permitir ao Poder Judiciário chancelar ou não o ato com vistas à salvaguarda dos direitos mínimos dos trabalhadores”, concluiu Marcello. FONTE: AGORARN

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