terça-feira, 25 de outubro de 2016

GUAMARÉ-RN> NOVAS ELEIÇÕES

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65.
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”
Explicação
Esse dispositivo determina que, caso o candidato que recebeu o maior número de votos tenha concorrido com o seu registro de candidatura indeferido e apresentado recurso, se confirmada essa decisão pelo TSE, deverão ser realizadas novas eleições, “independentemente do número de votos anulados”.
De acordo com o assessor-chefe da Assessoria Consultiva (Assec) do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos, o art. 224 do Código Eleitoral trata da verificação da validade da eleição.  “O candidato ao cargo de prefeito que obteve a maior votação em um município com menos de 200 mil eleitores estiver com o seu registro de candidatura indeferido no dia da eleição, e a soma dos votos dos candidatos que com ele concorrem (e que não estejam com o registro indeferido) for inferior a 50% dos votos dados a candidatos, a Junta presidida pelo Juiz Eleitoral não poderá proclamar nenhum candidato eleito. Após o julgamento do recurso desse candidato pelo TSE, o Juiz Eleitoral deverá marcar a data para a realização de nova eleição”, esclareceu.

“§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).”

Situação semelhante ocorre na hipótese do candidato a prefeito estar com o registro deferido no dia da eleição e, após proclamado eleito, vir a ter seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral. Independentemente do número de votos obtidos, após o TSE ter julgado o seu recurso, serão realizadas novas eleições.
Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, onde há possibilidade da realização de um segundo turno, a lei é aplicada de forma parecida. Se o candidato mais votado não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, a Junta Eleitoral tomará providências para a realização do segundo turno de votação com os dois candidatos mais votados, mesmo que um deles ou ambos estejam com o registro indeferido – mas desde que ainda pendente o julgamento de seus recursos pelo TSE. link 

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Outubro/recursos-em-processos-de-registro-de-candidaturas-comecam-a-ser-analisados-pelo-tse?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter  

Nenhum comentário: