quinta-feira, 13 de agosto de 2015

APROVADA ISENÇÃO DE TAXAS DE CNH PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

A comissão de viação e transportes da câmara dos deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias c, d e e. as despesas serão financiadas com recursos do fundo nacional de segurança e educação de trânsito (funset).

o texto aprovado é o substitutivo do deputado diego andrade (psd-mg) ao projeto de lei 5888/13, do deputado alexandre toledo (psdb-al).
o relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias c, d ou e – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.
a intenção é limitar o benefício ao exercício profissional das pessoas que se candidatarem. “estamos propondo que o benefício seja concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de habilitação para o desempenho profissional (categorias c, d ou e) por entendermos que a gratuidade da cnh para toda a população de baixa renda vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização do transporte público coletivo e reduzir a participação do transporte individual em nossas cidades”, argumentou.
outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do código de trânsito brasileiro (lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.
TRAMITAÇÃO
a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de finanças e tributação e de constituição e justiça e de cidadania.

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