quarta-feira, 20 de maio de 2015

PREFEITA DE OURO BRANCO É DENUNCIADA POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS DE APADRINHADOS

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de seu procurador-geral de justiça (PGJ) em exercício, Jovino Pereria Sobrinho, ofereceu denúncia contra a prefeita do Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Baseado em fatos apurados no procedimento investigatório criminal nº 042/2015-PGJ, tendo por base os elementos colhidos no inquérito civil nº 06.2015.00001222-1, da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, o MPRN alega que a denunciada cometeu crime de responsabilidade.
A investigação realizada pelo MPRN apontou que Maria de Fátima Araújo da Silva admitiu, por meio de três processos seletivos simplificados fraudulentos, 31 servidores públicos, contrariando expressamente dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Municipal nº 814/14 – o ato incorre na prática do crime capitulado no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em concurso de crimes. Assim, foram desrespeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da igualdade e a obrigatoriedade de realização de concurso público, previstos na Constituição.

Na qualidade de prefeita a denunciada autorizou a realização dos processos seletivos viciados – sua assinatura consta dos respectivos editais, das relações de candidatos aptos a participarem das entrevistas, dos resultados finais das seleções e das convocações dos aprovados. Foi, ainda, quem efetuou as diversas contratações temporárias ilegais, fazendo uso do apadrinhamento para contratar pessoas a seu bel prazer.
As três seleções foram realizadas este ano e, para isso, a prefeita contou com o auxílio dos integrantes da Comissão Municipal de Processo Seletivo, composta por servidores do próprio Município de Ouro Branco: Meirielle de Souza Santos Lucena (Secretária Municipal de Educação), Ednilda da Silva Oliveira (Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco), Flávio Medeiros de Azevedo (Psicólogo) e Ilaionaria Marcia Pereira de Araújo (prestadora de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Branco).

Todos eles, incluindo Francisco Segundo de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Planejamento) foram alvo de ação civil pública interposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó (que atende ao Município de Ouro Branco) que pede a responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa.
FONTE: G1 DO RN

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