sexta-feira, 1 de maio de 2015

GOVERNO DO RN ENVIA AO LEGISLATIVO PROJETO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 
O governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. De acordo com o projeto, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência - atualmente de R$ 4,6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.

A assessoria de comunicação do governo afirma que a medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados. O projeto ainda diz que o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação. 
FONTE: G1 DO RN

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