quinta-feira, 21 de maio de 2015

AÇÃO DA DPE-RN SUSPENDE COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS PARA “CINQUENTINHAS”

Uma ação impetrada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), suspendeu a cobrança ilegal da taxa de licenciamento e do Seguro DPVAT referentes ao veículo ciclomotor de 50 cilindradas pertencente ao assistido Ezequias Carvalho de Souza.
Na ação, a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, solicitou que a Justiça suspendesse, liminarmente, a cobrança das taxas, que o Detran-RN fizesse o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelo assistido desde 2010 e ainda que o órgão estadual de trânsito se abstenha de fiscalizar, autuar, apreender o veículo, aplicar penalidade e arrecadar multas.

A defensora argumentou que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a cobrança das taxas, bem como a fiscalização desse tipo de veículo (ciclomotor 50 cilindradas, conhecidas por cinquentinhas) é de responsabilidade do Município, através do seu órgão municipal de trânsito e que não há qualquer convênio entre Estado e Município no sentido que o Detran-RN faça a cobrança das taxas e a fiscalização dos veículos.
Em 18 de julho de 2014, a Prefeitura Municipal de Natal editou a Lei 6482, que regulamentou a fiscalização, o registro e licenciamento das cinquentinhas. De acordo com a Legislação municipal, cabe exclusivamente a sua Secretaria Mobilidade Urbana fiscalizar este tipo de veículo e que o licenciamento e registro dos ciclomotores de 50 cilindradas só serão exigidos a partir de 17 de janeiro de 2016.
Ao analisar a ação, a juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco optou por defirir o pedido liminar, determinando que o Detran-RN se abstenha de cobrar a taxa anual de licenciamento e seguro DPVAT do veículo ciclomotor de 50 cilindradas, de propriedade do assistido, bem como de fiscalizar, autuar, apreender o veículo, aplicar penalidade e multas enquanto não existir convênio com o Município de Natal , além da isenção de registro até o prazo estabelecido pela Lei 6482. A devolução dos valores pagos será apreciada no julgamento do mérito da ação.

Cláudia Queiroz lembrou que a decisão da juíza tem validade apenas para o processo em questão, mas que outros proprietários de veículos ciclomotores de 50 cilindradas, que estejam se sentindo prejudicados pela cobrança das taxas por parte do Detran-RN, podem procurar a Defensoria Pública para buscar seus direitos.
FONTE: JORNAL DE HOJE

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