segunda-feira, 13 de abril de 2015

MACAU: MP/RN COBRA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE MACAU ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau Instaurou  o presente INQUÉRITO CIVlL, de registro cronológico nº 06.2015.00002380-7, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas nas calçadas da cidade de Macau, impedindo o oferecimento da acessibilidade; o exercício do Poder de Polícia Municipal e se dispõe o Município de Macau de pessoal qualificado para análise dos pedidos de alvarás e licenças  nos termos da lei, determinando, para tanto, que:
a) seja aprazada audiência com o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de  Macau e, posteriormente, com os demais Órgãos Municipais interessados no assunto, objetivando ser informado do planejamento municipal para a garantia da acessibilidade em seus passeios públicos/calçadas; bem como do seu corpo técnico para cumprimento das exigências legais em matéria de acessibilidade.b) seja encaminhado ofício comunicando a presente instauração ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas, no prazo de 10 (dez) dias, juntando-se cópia do presente portaria, conforme disposto no artigo 11, inciso I, da Resolução nº 002/08 – CPJ, e à Corregedoria Geral do Ministério Público, por meio do relatório mensal (art. 11, inciso II, da Resolução nº 002/08).Autue-se. Registre-se. Publique-se.Cumpra-se.Macau, 1º da abril de 2015.Isabel de Siqueira MenezesPromotora de Justiça

FONTE: TRANSPARÊNCIA MACAU FOTOS: HTTP://TERRADOSAL.COM

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