O projeto prevê detenção de
dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da
proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na
votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o
Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer,
servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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