quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

CÂMARAS MUNICIPAIS – TCE DE OLHO NA FARRA DOS COMBUSTÍVEIS

É muito comum os vereadores municipais abastecerem seus veículos e veículos de assessores com combustível pago com o dinheiro do povo, transformado em verba indenizatória ou verba de gabinete.
Um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais diz que é ilegal a aquisição de combustíveis à custa das câmaras municipais para abastecimento de veículos de propriedade de vereadores, mesmo sendo usado no exercício do mandato parlamentar.

De acordo com o Parecer do Tribunal de Constas do Estado, a Câmara não pode pagar gasolina para vereadores. O relator, Conselheiro Elmo Braz, adotou o parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder às indagações.

Inicialmente, a Auditoria asseverou que o TCEMG já declarou, em diversas oportunidades, a ilegalidade do abastecimento de veículos particulares de vereadores com recursos da Câmara, ainda que para uso no interesse do órgão, mencionando, nesse sentido, a Consulta nº 810.007 (Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, sessão de 03.02.10) – v. Informativo 17. O Auditor transcreveu parte do parecer exarado naquela Consulta no sentido de que a utilização de veículo de propriedade particular de vereador, mediante contraprestação (abastecimento) a serviço da Administração Pública, configuraria contrato de locação de fato e de que o uso intercalado do veículo – ora em caráter particular, ora a serviço – tornaria difícil a mensuração do quantum a ser indenizado, redundando em confusão patrimonial envolvendo o agente público e o órgão contratante.

Portanto, tendo conhecimento do que já existe sobre o assunto o melhor é não correr o risco.
FONTE: DALTRO EMERENCIANO

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