sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Segunda parcela do 13º sai até hoje

O prazo para os empregadores  pagarem a segunda parcela do 13º salário termina hoje, dia 20 de dezembro.  A empresa que pagar em atraso ou não efetuar o pagamento será penalizada com uma multa administrativa de R$ 170,16, por empregado contratado. A base para o cálculo do 13º é o salário fixo, acrescido do salário variável, como gratificações, comissões, adicionais, horas extras.
A advogada da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Milena Sanches, comenta que quando o salário do empregado for variável, as médias deverão ser apuradas conforme está previsto na legislação trabalhista, convenção coletiva ou acordo. “Nessa última parcela incidirão, sobre o valor total do benefício, os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

Além dos descontos relacionados aos encargos sociais, incidirá, havendo determinação judicial, o desconto de pensão alimentícia. “Não pode ter tido qualquer desconto na primeira parcela”, afirma a especialista, ressaltando que as empresas são obrigadas a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor integral pago aos empregados, neste caso, incidindo sobre cada uma das parcelas pagas.

Beneficiados


De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a primeira parcela do décimo deve ser paga de 1º de fevereiro até 30 de novembro aos trabalhadores celetistas. A segunda parcela deve sair até 20 de dezembro. Para os servidores públicos, a primeira parcela é paga em julho com base no salário de junho e a segunda parcela é paga em dezembro com base no salário de novembro. Entretanto, estima-se que a maior parte, cerca de 70% do total dos valores referentes ao 13º, seja paga no final do ano.
O especialista em Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados Associados, explica que, para ter direito ao benefício, ainda que de forma proporcional, o empregado deverá ter trabalhado, no respectivo mês, período igual ou superior a 15 dias. Ele esclarece que mesmo em casos de rescisão de contrato, o benefício é garantido. “Nessas ocasiões, o 13° salário é concedido de forma proporcional ao período em que o trabalhador esteve contratado, considerando, para efeito de contagem, inclusive o período do aviso prévio, mesmo se este tiver sido indenizado. Somente em casos de demissão por justa causa o trabalhador perde o direito ao salário adicional”, afirma Carlos Eduardo.

O QUE
O 13º salário é uma gratificação ou abono natalino que deve, obrigatoriamente, ser paga ao empregado

COMO
O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Descontos de impostos e encargos só são permitidos na segunda parcela

POR QUE
O não pagamento é considerado uma infração e pode resultar em multas para a empresa

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